CR 22077 - DECISAO

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Concedeu-se o exequatur porque a Carta Rogatória, cujo objetivo é mera obtenção de informações, poderia ter sua eficiência comprometida por oitiva prévia da parte interessada; a medida não contraria soberania, dignidade humana ou ordem pública; deve aplicar-se o contraditório diferido, assegurar-se audiência em presença de juiz federal e Ministério Público, realizar testes de conexão e remeter a comissão à Justiça Federal de São Paulo para cumprimento e posterior devolução ao STJ para envio ao país de origem.

Parties
Interessada: Leticia de Souza Costa; Justiça Rogante: Corte Suprema da Inglaterra e País Gales
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Contraditório Diferido, Videoconferência, Audiência Internacional, Competência Da Justiça Federal
Processo Civil Cooperação Jurídica Internacional Direito Constitucional Carta Rogatória Exequatur Contraditório Diferido Videoconferência Audiência Internacional +1 more

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Parties

Leticia de Souza Costa

Interessada

Corte Suprema da Inglaterra e País Gales

Justiça Rogante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur a carta rogatória
  2. 2 Aplicação do contraditório diferido
  3. 3 Realização de audiência por videoconferência

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a Carta Rogatória, cujo objetivo é mera obtenção de informações, poderia ter sua eficiência comprometida por oitiva prévia da parte interessada; a medida não contraria soberania, dignidade humana ou ordem pública; deve aplicar-se o contraditório diferido, assegurar-se audiência em presença de juiz federal e Ministério Público, realizar testes de conexão e remeter a comissão à Justiça Federal de São Paulo para cumprimento e posterior devolução ao STJ para envio ao país de origem.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis
  • Sejam previamente feitos os necessários testes de conexão com a Justiça rogante