CR 20910 - DECISAO

CR 20910 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque o objeto da carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, nos termos do art. 216-O c/c art. 216-P do Regimento Interno do STJ, e determinou-se o encaminhamento da comissão à Justiça Federal/Seção Judiciária do Espírito Santo para as providências de notificação, com recomendação de diligências para localização da parte e prazo de cumprimento de 60 dias.

Parties
Tribunal Requisitante: Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal, Juízo de Competência Genérica de Sesimbra - Juiz 2; Parte Interessada: Rafael Cortes da Silva; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação Pessoal
Cooperação Judiciária Internacional Execução De Sentença Estrangeira Carta Rogatória Exequatur Notificação Pessoal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal, Juízo de Competência Genérica de Sesimbra - Juiz 2

Tribunal Requisitante

Rafael Cortes da Silva

Parte Interessada

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de carta rogatória ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública
  2. 2 Se deve ser concedido o exequatur e promovida a notificação pessoal da parte interessada
  3. 3 Medidas para localização da parte interessada e prazo para cumprimento

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque o objeto da carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, nos termos do art. 216-O c/c art. 216-P do Regimento Interno do STJ, e determinou-se o encaminhamento da comissão à Justiça Federal/Seção Judiciária do Espírito Santo para as providências de notificação, com recomendação de diligências para localização da parte e prazo de cumprimento de 60 dias.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Espírito Santo, para as providências cabíveis.
  • Recomenda-se que, na hipótese de não se localizar a parte interessada, o Juízo promova as diligências necessárias à obtenção do endereço atualizado, notadamente em órgãos públicos e em concessionárias de serviços públicos (como água, energia e telefonia).