CR 22553 - DECISAO

CR 22553 - DECISAO

Considerando a exiguidade do prazo fixado pela Justiça rogante e com fundamento nos arts. 216-Q, § 1º, do RISTJ e 962, § 2º, do CPC, aplicou-se o contraditório diferido; verificou-se também que o pedido não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, razão pela qual foi concedido o exequatur e determinada a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Ceará, para as providências cabíveis, com prazo de 60 dias e posterior devolução ao STJ para envio ao país de origem por meio da autoridade central competente.

Parties
Interessada/citada: Gilmara Nunes de Sousa; Justiça Rogante: Tribunal de Trieste; Interveniente (opinou Pela Concessão Do Exequatur): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur
Outcome
Exequatur concedido com aplicação do contraditório diferido.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Contraditório Diferido, Diligências Para Localização De Parte, Ação De Expatriação N. R.v.g. 27/2025
Cooperação Internacional Processo Civil Carta Rogatória Exequatur Contraditório Diferido Diligências Para Localização De Parte Ação De Expatriação N. R.v.g. 27/2025

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Parties

Gilmara Nunes de Sousa

Interessada/citada

Tribunal de Trieste

Justiça Rogante

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pela Concessão Do Exequatur)

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Notificação por carta rogatória
  2. 2 Aplicação do contraditório diferido em razão da exiguidade de prazo
  3. 3 Verificação de afronta à soberania nacional, dignidade da pessoa humana ou ordem pública

Ratio Decidendi

Considerando a exiguidade do prazo fixado pela Justiça rogante e com fundamento nos arts. 216-Q, § 1º, do RISTJ e 962, § 2º, do CPC, aplicou-se o contraditório diferido; verificou-se também que o pedido não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, razão pela qual foi concedido o exequatur e determinada a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Ceará, para as providências cabíveis, com prazo de 60 dias e posterior devolução ao STJ para envio ao país de origem por meio da autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido com aplicação do contraditório diferido.

Orders

  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Ceará, para as providências cabíveis.
  • Cumpra-se a diligência em 60 dias.