CR 20693 - ACORDAO

CR 20693 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a carta rogatória continha documentação suficiente para a compreensão da controvérsia, o caso envolve jurisdição concorrente não elencada no art. 23 do CPC, e o Superior Tribunal de Justiça tem competência apenas para juízo deliberativo sobre concessão do exequatur, cabendo à Justiça rogante analisar alegações de mérito e a eventual legitimidade dos representantes; ademais, o art. 260 do CPC não se aplica à rogatória passiva em exame.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Agravado; Interveniente/parecente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Na Corte Especial Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Carta Rogatória, Concessão De Exequatur, Competência Internacional Concorrente, Comunicação Processual Internacional (citação/notificação), Ordem Pública, Instrução Probatória De Rogatória
Direito Internacional Privado Processo Civil Carta Rogatória Concessão De Exequatur Competência Internacional Concorrente Comunicação Processual Internacional (citação/notificação) Ordem Pública Instrução Probatória De Rogatória

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Agravado

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente/parecente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Na Corte Especial Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da documentação junta à carta rogatória para concessão de exequatur
  2. 2 Competência da justiça rogante versus competência da Justiça brasileira (art. 23 CPC)
  3. 3 Admissibilidade de atos de comunicação processual por carta rogatória

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a carta rogatória continha documentação suficiente para a compreensão da controvérsia, o caso envolve jurisdição concorrente não elencada no art. 23 do CPC, e o Superior Tribunal de Justiça tem competência apenas para juízo deliberativo sobre concessão do exequatur, cabendo à Justiça rogante analisar alegações de mérito e a eventual legitimidade dos representantes; ademais, o art. 260 do CPC não se aplica à rogatória passiva em exame.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a concessão do exequatur à Carta Rogatória.