CR 21792 - DECISAO

CR 21792 - DECISAO

Por se tratar de ação de estado da pessoa, o cumprimento da carta rogatória deve ocorrer por intermédio de oficial de justiça, e não havendo ofensa à soberania, dignidade humana ou ordem pública, concedeu-se o exequatur e determinou-se o envio da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para cumprimento.

Parties
Solicitante: Tribunal da Relação de Lisboa - 7ª Secção; Parte Interessada / Notificada: Marcia Maria Marques Hirata; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Interveniente: Ministério Público Federal; Órgão Executor: Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória Pedido De Notificação E Exequatur / Decisão Concessiva De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação, Ações De Estado Da Pessoa, Cooperação Judiciária Internacional
Direito Processual Civil Direito Internacional Privado Carta Rogatória Exequatur Notificação Ações De Estado Da Pessoa Cooperação Judiciária Internacional

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Parties

Tribunal da Relação de Lisboa - 7ª Secção

Solicitante

Marcia Maria Marques Hirata

Parte Interessada / Notificada

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Interveniente

Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo

Órgão Executor

Procedural Posture

Carta Rogatória Pedido De Notificação E Exequatur / Decisão Concessiva De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Forma de cumprimento da carta rogatória em ações de estado da pessoa
  2. 2 Verificação de ofensa à soberania nacional, dignidade da pessoa humana ou ordem pública
  3. 3 Determinação do juízo competente para cumprimento da comissão

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação de estado da pessoa, o cumprimento da carta rogatória deve ocorrer por intermédio de oficial de justiça, e não havendo ofensa à soberania, dignidade humana ou ordem pública, concedeu-se o exequatur e determinou-se o envio da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para cumprimento.

Court Disposition

Exequatur concedido.

Orders

  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis.
  • Recomenda-se diligências para obtenção de endereço atualizado em órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos, se necessário.