CR 22504 - DECISAO

CR 22504 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque, diante da exiguidade do prazo fixado pela Justiça rogante, impõe-se o contraditório diferido nos termos dos arts. 216-Q, § 1º, do RISTJ e 962, § 2º, do CPC, e não há ofensa à soberania, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ; assim, autorizou-se o cumprimento da carta rogatória com remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis e devolução posterior ao STJ para envio ao país de origem.

Parties
Autoridade Rogante: 60ª Vara Penal do Circuito de Conhecimento de Bogotá (Justiça colombiana); Testemunha: Luiz Antonio Bueno Junior; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Contraditório Diferido, Exequatur, Notificação Por Videoconferência, Oitiva Testemunhal
Cooperação Internacional Processo Penal Direito Processual Civil Carta Rogatória Contraditório Diferido Exequatur Notificação Por Videoconferência Oitiva Testemunhal

Case Brief

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Parties

60ª Vara Penal do Circuito de Conhecimento de Bogotá (Justiça colombiana)

Autoridade Rogante

Luiz Antonio Bueno Junior

Testemunha

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur para carta rogatória estrangeira
  2. 2 Aplicação do contraditório diferido diante da necessidade de celeridade
  3. 3 Verificação de afronta à soberania, dignidade da pessoa humana ou ordem pública

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque, diante da exiguidade do prazo fixado pela Justiça rogante, impõe-se o contraditório diferido nos termos dos arts. 216-Q, § 1º, do RISTJ e 962, § 2º, do CPC, e não há ofensa à soberania, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ; assim, autorizou-se o cumprimento da carta rogatória com remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis e devolução posterior ao STJ para envio ao país de origem.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Concedo o exequatur.
  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis.