CR 21831 - DECISAO

CR 21831 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque o objeto da carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, com fundamento no art. 216-O c/c art. 216-P do Regimento Interno do STJ; determinou-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária de Santa Catarina, para as providências cabíveis, com recomendação de diligências para localização do endereço e cumprimento no prazo de 60 dias, e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem via autoridade central competente.

Parties
Autoridade Requisitante (justiça Uruguaia): Tribunal de Paz Departamental de Cerro Largo, Rio Branco, República Oriental do Uruguai; Parte Interessada: Adriano Danilo Koehler; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação Internacional, Contrabando, Diligências Para Localização De Endereço
Cooperação Jurídica Internacional Processo Penal Aduaneiro Direito Processual Carta Rogatória Exequatur Notificação Internacional Contrabando Diligências Para Localização De Endereço

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Parties

Tribunal de Paz Departamental de Cerro Largo, Rio Branco, República Oriental do Uruguai

Autoridade Requisitante (justiça Uruguaia)

Adriano Danilo Koehler

Parte Interessada

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Se a carta rogatória ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública
  2. 2 Concessão de exequatur para cumprimento de carta rogatória
  3. 3 Forma de notificação da parte interessada e possibilidade de impugnação tardia

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque o objeto da carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, com fundamento no art. 216-O c/c art. 216-P do Regimento Interno do STJ; determinou-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária de Santa Catarina, para as providências cabíveis, com recomendação de diligências para localização do endereço e cumprimento no prazo de 60 dias, e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem via autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido.

Orders

  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina, para as providências cabíveis.
  • Recomenda-se que, se não se localizar a parte interessada, o Juízo promova diligências para obtenção do endereço atualizado em órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos.