CR 21728 - DECISAO

CR 21728 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque o objeto da carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública; deferiram-se os benefícios da justiça gratuita e a intimação da Defensoria Pública da União nos termos do art. 44, I, da LC 80/1994; determinou-se o encaminhamento da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, com prazo de cumprimento de 60 dias e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Parties
Parte Interessada: Michael Vinicius do Nascimento Silva; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal; Autoridade Requisitante: Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste - Juízo Local Criminal de Amadora - Juiz 4
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Justiça Gratuita, Intimação, Remessa De Comissão
Processo Penal Direito Internacional Carta Rogatória Exequatur Justiça Gratuita Intimação Remessa De Comissão

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Parties

Michael Vinicius do Nascimento Silva

Parte Interessada

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste - Juízo Local Criminal de Amadora - Juiz 4

Autoridade Requisitante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur para carta rogatória
  2. 2 Notificação pessoal do interessado
  3. 3 Concessão dos benefícios da justiça gratuita

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque o objeto da carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública; deferiram-se os benefícios da justiça gratuita e a intimação da Defensoria Pública da União nos termos do art. 44, I, da LC 80/1994; determinou-se o encaminhamento da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, com prazo de cumprimento de 60 dias e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Defiro os benefícios da justiça gratuita e a intimação da Defensoria Pública da União, nos termos do art. 44, I, da Lei Complementar 80/1994.
  • Concedo o exequatur nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.