CR 22835 - DECISAO

CR 22835 - DECISAO

Diante da exiguidade do prazo fixado pela Justiça rogante e do risco de frustração da finalidade da cooperação internacional, aplica‑se o contraditório diferido autorizado pelos arts. 216‑Q, §1º, do RISTJ e 962, §2º, do CPC; constatando‑se que o ato não atenta contra a soberania, a dignidade humana ou a ordem pública, concede‑se o exequatur e determina‑se o envio da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para cumprimento.

Parties
Juízo Rogante: Tribunal Judicial da Comarca de Porto Este; Parte Notificada: Antonio Loureiro da Silva; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur
Outcome
Exequatur concedido com aplicação do contraditório diferido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Contraditório Diferido, Diligências De Localização
Direito Processual Civil Cooperação Judiciária Internacional Carta Rogatória Exequatur Contraditório Diferido Diligências De Localização

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Parties

Tribunal Judicial da Comarca de Porto Este

Juízo Rogante

Antonio Loureiro da Silva

Parte Notificada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur

Legal Issues

  1. 1 concessão do exequatur para cumprimento de carta rogatória
  2. 2 aplicação do contraditório diferido em razão da necessidade de celeridade e risco de frustração da cooperação internacional

Ratio Decidendi

Diante da exiguidade do prazo fixado pela Justiça rogante e do risco de frustração da finalidade da cooperação internacional, aplica‑se o contraditório diferido autorizado pelos arts. 216‑Q, §1º, do RISTJ e 962, §2º, do CPC; constatando‑se que o ato não atenta contra a soberania, a dignidade humana ou a ordem pública, concede‑se o exequatur e determina‑se o envio da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para cumprimento.

Court Disposition

Exequatur concedido com aplicação do contraditório diferido

Orders

  • Concedo o exequatur.
  • Remeta‑se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para as providências cabíveis.