CR 22831 - DECISAO

CR 22831 - DECISAO

Dada a exiguidade do prazo fixado pela Justiça rogante e a previsão nos arts. 216-Q, § 1º do RISTJ e 962, § 2º do CPC de autorizar a realização do ato sem oitiva prévia quando esta puder frustrar a cooperação internacional, e por não haver ofensa à soberania nacional, à dignidade humana ou à ordem pública, concede-se o exequatur com aplicação do contraditório diferido, remetendo-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para cumprimento com testes de conexão e na presença de Juiz Federal e MP, no prazo de 30 dias, e posterior devolução ao STJ para envio ao país de origem.

Parties
Justiça Rogante: Tribunal Judicial da Comarca de Braga; Notificado: Raphael Azen de Carvalho; Notificada: Cristiane Menezes do Nascimento; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido com aplicação do contraditório diferido
Legal Topics
Carta Rogatória, Contraditório Diferido, Exequatur, Videoconferência, Notificação
Cooperação Judiciária Internacional Processo Civil Direito Processual Carta Rogatória Contraditório Diferido Exequatur Videoconferência Notificação

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Parties

Tribunal Judicial da Comarca de Braga

Justiça Rogante

Raphael Azen de Carvalho

Notificado

Cristiane Menezes do Nascimento

Notificada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 aplicação do contraditório diferido
  2. 2 concessão do exequatur para cumprimento de carta rogatória
  3. 3 cumprimento por videoconferência

Ratio Decidendi

Dada a exiguidade do prazo fixado pela Justiça rogante e a previsão nos arts. 216-Q, § 1º do RISTJ e 962, § 2º do CPC de autorizar a realização do ato sem oitiva prévia quando esta puder frustrar a cooperação internacional, e por não haver ofensa à soberania nacional, à dignidade humana ou à ordem pública, concede-se o exequatur com aplicação do contraditório diferido, remetendo-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para cumprimento com testes de conexão e na presença de Juiz Federal e MP, no prazo de 30 dias, e posterior devolução ao STJ para envio ao país de origem.

Court Disposition

Exequatur concedido com aplicação do contraditório diferido

Orders

  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para as providências cabíveis.
  • Sejam feitos previamente os necessários testes de conexão com a Justiça rogante.