CR 22669 - DECISAO

CR 22669 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur e autorizou-se a aplicação do contraditório diferido porque, diante da exiguidade do prazo fixado pela Justiça rogante, a intimação prévia poderia frustrar a finalidade da cooperação internacional, e a medida não afronta a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, nos termos dos dispositivos citados.

Parties
Justiça Rogante: Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte; Parte Interessada/notificado: Matheus Victor Gois; Opinionante: Ministério Público Federal; Órgão De Cumprimento: Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur E Remessa Para Cumprimento
Outcome
Exequatur concedido com aplicação do contraditório diferido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Contraditório Diferido, Notificação Internacional, Cumprimento De Atos Internacionais
Cooperação Jurídica Internacional Processo Civil Carta Rogatória Exequatur Contraditório Diferido Notificação Internacional Cumprimento De Atos Internacionais

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Parties

Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte

Justiça Rogante

Matheus Victor Gois

Parte Interessada/notificado

Ministério Público Federal

Opinionante

Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Paraná

Órgão De Cumprimento

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur E Remessa Para Cumprimento

Legal Issues

  1. 1 Concessão do exequatur para cumprimento de carta rogatória estrangeira
  2. 2 Possibilidade de aplicação do contraditório diferido em razão de necessidade de celeridade
  3. 3 Verificação de compatibilidade da medida com soberania nacional, dignidade da pessoa humana e ordem pública

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur e autorizou-se a aplicação do contraditório diferido porque, diante da exiguidade do prazo fixado pela Justiça rogante, a intimação prévia poderia frustrar a finalidade da cooperação internacional, e a medida não afronta a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, nos termos dos dispositivos citados.

Court Disposition

Exequatur concedido com aplicação do contraditório diferido

Orders

  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Paraná, para as providências cabíveis.
  • Na hipótese de não localização da parte interessada, promova-se diligências em órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos para obtenção de endereço atualizado.