CR 22040 - DECISAO

CR 22040 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque o objeto da carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ; determinou-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, recomendando-se diligências para localização da parte e fixando prazo de 60 dias para cumprimento, após o que os autos deverão retornar ao Superior Tribunal de Justiça para envio ao país de origem por meio da autoridade central competente.

Parties
Parte Citanda: Cervejaria Petrópolis S/A - em recuperação judicial; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Exequatur / Concessão Do Exequatur
Outcome
exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Citação, Notificação, Diligências Para Localização De Parte
Cooperação Judiciária Internacional Direito Processual Civil Direito Internacional Privado Carta Rogatória Exequatur Citação Notificação Diligências Para Localização De Parte

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Parties

Cervejaria Petrópolis S/A - em recuperação judicial

Parte Citanda

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Carta Rogatória / Exequatur / Concessão Do Exequatur

Legal Issues

  1. 1 concessão de exequatur para carta rogatória
  2. 2 procedimento de citação de parte no âmbito de carta rogatória
  3. 3 diligências para localização de parte interessada

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque o objeto da carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ; determinou-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, recomendando-se diligências para localização da parte e fixando prazo de 60 dias para cumprimento, após o que os autos deverão retornar ao Superior Tribunal de Justiça para envio ao país de origem por meio da autoridade central competente.

Court Disposition

exequatur concedido

Orders

  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis.
  • Recomenda-se que, na hipótese de não se localizar a parte interessada, o Juízo promova diligências necessárias à obtenção do endereço atualizado, notadamente em órgãos públicos e em concessionárias de serviços públicos (como água, energia e telefonia).