CR 22775 - DECISAO

CR 22775 - DECISAO

Diante da urgência e da exiguidade do prazo determinado pela Justiça rogante, e amparado pelos arts. 216-Q, § 1º, do RISTJ e 962, § 2º, do CPC, aplicou-se o contraditório diferido, reconhecendo-se que a intimação prévia poderia frustrar a cooperação internacional; não havendo ofensiva à soberania, à dignidade humana ou à ordem pública, foi concedido o exequatur e determinada a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Ceará, para cumprimento, com orientações complementares sobre diligências e prazo excepcional.

Parties
Justiça Rogante: Tribunal Judicial da Comarca de Faro; Parte Interessada/notificado: Ângelo Manuel Fradinho Costa; Interveniente (opinionante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur E Remessa À Justiça Federal, Seção Judiciária Do Estado Do Ceará, Para Cumprimento Com Contraditório Diferido
Outcome
Exequatur concedido; aplicação do contraditório diferido; remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Ceará, para cumprimento; determinações de diligências e devolução dos autos ao STJ.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Contraditório Diferido, Notificação Internacional
Processo Civil Cooperação Jurídica Internacional Carta Rogatória Exequatur Contraditório Diferido Notificação Internacional

Case Brief

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Parties

Tribunal Judicial da Comarca de Faro

Justiça Rogante

Ângelo Manuel Fradinho Costa

Parte Interessada/notificado

Ministério Público Federal

Interveniente (opinionante)

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur E Remessa À Justiça Federal, Seção Judiciária Do Estado Do Ceará, Para Cumprimento Com Contraditório Diferido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução de carta rogatória sem oitiva prévia da parte
  2. 2 aplicação do contraditório diferido por razão de celeridade e risco de frustração da cooperação internacional
  3. 3 verificação de compatibilidade da medida com soberania nacional, dignidade da pessoa humana e ordem pública

Ratio Decidendi

Diante da urgência e da exiguidade do prazo determinado pela Justiça rogante, e amparado pelos arts. 216-Q, § 1º, do RISTJ e 962, § 2º, do CPC, aplicou-se o contraditório diferido, reconhecendo-se que a intimação prévia poderia frustrar a cooperação internacional; não havendo ofensiva à soberania, à dignidade humana ou à ordem pública, foi concedido o exequatur e determinada a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Ceará, para cumprimento, com orientações complementares sobre diligências e prazo excepcional.

Court Disposition

Exequatur concedido; aplicação do contraditório diferido; remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Ceará, para cumprimento; determinações de diligências e devolução dos autos ao STJ.

Orders

  • Conceder o exequatur para cumprimento da Carta Rogatória.
  • Aplicar o contraditório diferido, com garantia de contraditório posterior.