CR 21546 - DECISAO

CR 21546 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque o pedido não contraria a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública (fundamentado nos arts. 216-O e 216-P do Regimento Interno do STJ). Contudo, como a intimação prévia de Alex Jeukens foi infrutífera, a comissão não se considera cumprida em relação a essa parte, devendo a comissão ser remetida à Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, para as providências de notificação e diligências necessárias à localização do interessado.

Parties
Notificado: Ivan Jeukens; Notificado: Alex Jeukens; Curadora Especial (manifestante): Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Exequatur Concedido; Remessa De Comissão À Justiça Federal (seção Judiciária Do Distrito Federal) Para Notificação De Parte
Outcome
Exequatur concedido; comissão remetida à Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, para notificação de Alex Jeukens; cumprimento em 60 dias; posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação, Remessa De Autos, Diligências Para Localização De Parte
Direito Processual Civil Cooperação Judiciária Internacional Direito Das Sucessões Carta Rogatória Exequatur Notificação Remessa De Autos Diligências Para Localização De Parte

Case Brief

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Parties

Ivan Jeukens

Notificado

Alex Jeukens

Notificado

Defensoria Pública da União

Curadora Especial (manifestante)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Exequatur Concedido; Remessa De Comissão À Justiça Federal (seção Judiciária Do Distrito Federal) Para Notificação De Parte

Legal Issues

  1. 1 Se deve conceder exequatur à carta rogatória enviada pela Justiça belga?
  2. 2 A comissão foi cumprida quanto à notificação das partes indicadas?
  3. 3 Quais providências adotar em relação à notificação não cumprida?

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque o pedido não contraria a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública (fundamentado nos arts. 216-O e 216-P do Regimento Interno do STJ). Contudo, como a intimação prévia de Alex Jeukens foi infrutífera, a comissão não se considera cumprida em relação a essa parte, devendo a comissão ser remetida à Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, para as providências de notificação e diligências necessárias à localização do interessado.

Court Disposition

Exequatur concedido; comissão remetida à Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, para notificação de Alex Jeukens; cumprimento em 60 dias; posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Orders

  • Concedo o exequatur com fundamento no art. 216-O c/c o art. 216-P do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, para as providências quanto à notificação de Alex Jeukens.