CR 21231 - DECISAO

CR 21231 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória em exame tem por objeto mera comunicação de ato processual, o que não atenta contra a soberania nacional, a ordem pública ou os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa; a intimação inicial teve por objeto dar ciência da distribuição do pedido estrangeiro, e os autos serão remetidos ao Juízo Federal competente para cumprimento da diligência, oportunizando eventual impugnação pessoal do interessado quando notificado.

Parties
Juízo Requerente (autoridade Judicial Estrangeira): Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre Juízo Local Criminal de Elvas; Interessado / Notificado: Wilson de Oliveira Valiani; Curadora Especial (manifestante): Defensoria Pública da União; Manifestante (opinou Pela Concessão): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória (pedido De Exequatur) / Decisão Concessiva De Exequatur E Remessa Para Cumprimento Perante a Justiça Federal
Outcome
Exequatur concedido; remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Goiás, para cumprimento da diligência.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Contraditório, Ordem Pública, Soberania Nacional
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Parties

Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre Juízo Local Criminal de Elvas

Juízo Requerente (autoridade Judicial Estrangeira)

Wilson de Oliveira Valiani

Interessado / Notificado

Defensoria Pública da União

Curadora Especial (manifestante)

Ministério Público Federal

Manifestante (opinou Pela Concessão)

Procedural Posture

Carta Rogatória (pedido De Exequatur) / Decisão Concessiva De Exequatur E Remessa Para Cumprimento Perante a Justiça Federal

Legal Issues

  1. 1 Se a carta rogatória para mera comunicação de ato processual ofende a soberania nacional ou a ordem pública
  2. 2 Se a falta de intimação pessoal impede a concessão do exequatur
  3. 3 Qual o procedimento para cumprimento da diligência requerida (remessa ao juízo federal competente)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória em exame tem por objeto mera comunicação de ato processual, o que não atenta contra a soberania nacional, a ordem pública ou os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa; a intimação inicial teve por objeto dar ciência da distribuição do pedido estrangeiro, e os autos serão remetidos ao Juízo Federal competente para cumprimento da diligência, oportunizando eventual impugnação pessoal do interessado quando notificado.

Court Disposition

Exequatur concedido; remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Goiás, para cumprimento da diligência.

Orders

  • Concedo o exequatur.
  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Goiás, para as providências cabíveis.