CR 21845 - DECISAO

CR 21845 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque o objeto da carta rogatória não atentou contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, conforme art. 216-O c/c art. 216-P do Regimento Interno do STJ, tendo a Defensoria Pública da União e o Ministério Público Federal opinado pela medida.

Parties
Citado: Luciano Hahn; Citado: Del Rio Comércio e Transportes Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Citação Internacional
Cooperação Jurídica Internacional Direito Processual Civil Carta Rogatória Exequatur Citação Internacional

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Parties

Luciano Hahn

Citado

Del Rio Comércio e Transportes Ltda.

Citado

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur a carta rogatória estrangeira
  2. 2 Verificação de atentado à soberania, dignidade da pessoa humana ou ordem pública
  3. 3 Procedimento de citação internacional e diligências para localização de partes

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque o objeto da carta rogatória não atentou contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, conforme art. 216-O c/c art. 216-P do Regimento Interno do STJ, tendo a Defensoria Pública da União e o Ministério Público Federal opinado pela medida.

Court Disposition

Exequatur concedido.

Orders

  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, para as providências cabíveis
  • Recomenda-se, na hipótese de não se localizar a parte interessada, que o Juízo promova diligências necessárias à obtenção do endereço atualizado, notadamente em órgãos públicos e em concessionárias de serviços públicos