CR 22130 - DECISAO

CR 22130 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não ofende a soberania, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública (arts. 216-O e 216-P do RISTJ); como a parte interessada manifestou que não recorrerá e requereu providências para o adimplemento, considerou-se consumado o objeto da comissão, determinando-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central, com amparo no art. 216-X do RISTJ.

Parties
Condenado / Parte Interessada: Pedro Bambini Pereira de Mello; Justiça Rogante: Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Citação, Devolução Dos Autos
Processo Penal Cooperação Jurídica Internacional Processo De Execução De Carta Rogatória Carta Rogatória Exequatur Citação Devolução Dos Autos

Case Brief

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Parties

Pedro Bambini Pereira de Mello

Condenado / Parte Interessada

Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa

Justiça Rogante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur a carta rogatória
  2. 2 Verificação de ofensa à soberania, dignidade da pessoa humana ou ordem pública
  3. 3 Consumo do objeto da comissão e consequente devolução dos autos à Justiça rogante

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não ofende a soberania, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública (arts. 216-O e 216-P do RISTJ); como a parte interessada manifestou que não recorrerá e requereu providências para o adimplemento, considerou-se consumado o objeto da comissão, determinando-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central, com amparo no art. 216-X do RISTJ.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central.

Orders

  • Concedo o exequatur, nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central, com amparo no art. 216-X do RISTJ.