CR 21740 - DECISAO

CR 21740 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, não houve impugnação tempestiva e os intervenientes não se opuseram; determinou-se remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para cumprimento das providências cabíveis.

Parties
Notificada: Euler Hermes Seguros de Créditos S. A.; Juízo Requerente: Juízo de Primeira Instância em Matéria Cível e Comercial do Primeiro Turno da Cidade de Remandarias Comarca do Alto Paraná; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Exequatur Concedido
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação Internacional
Cooperação Judiciária Internacional Processo Civil Direito Internacional Privado Carta Rogatória Exequatur Notificação Internacional

Case Brief

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Parties

Euler Hermes Seguros de Créditos S. A.

Notificada

Juízo de Primeira Instância em Matéria Cível e Comercial do Primeiro Turno da Cidade de Remandarias Comarca do Alto Paraná

Juízo Requerente

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Exequatur Concedido

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur para carta rogatória
  2. 2 Notificação de parte no Brasil por carta rogatória
  3. 3 Verificação de eventual ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, não houve impugnação tempestiva e os intervenientes não se opuseram; determinou-se remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para cumprimento das providências cabíveis.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Concedo o exequatur com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.
  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis.