CR 21381 - DECISAO

CR 21381 - DECISAO

O exequatur foi concedido porque a Carta Rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, de modo que as alegações de mérito formuladas pela parte interessada devem ser apreciadas pela Justiça rogante; o juízo do STJ na delibação limita-se aos aspectos formais e de ordem pública previstos no RISTJ, motivo pelo qual se determinou a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.

Parties
Justiça Rogante: Tribunal Judicial da Comarca de Zurique; Parte Interessada (notificado): V. N. F.; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Sobre Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente; comissão considerada consumada.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Citação, Ordem Pública, Competência, Autoridade Central
Cooperação Jurídica Internacional Direito Processual Civil Direito De Família Carta Rogatória Exequatur Citação Ordem Pública Competência +1 more

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Parties

Tribunal Judicial da Comarca de Zurique

Justiça Rogante

V. N. F.

Parte Interessada (notificado)

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Sobre Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante

Legal Issues

  1. 1 Se cabe concessão de exequatur à carta rogatória
  2. 2 Se a matéria suscitada pela parte interessada configura questão de ordem pública ou mérito
  3. 3 Necessidade de remessa dos autos à Justiça Federal ou devolução à Justiça rogante

Ratio Decidendi

O exequatur foi concedido porque a Carta Rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, de modo que as alegações de mérito formuladas pela parte interessada devem ser apreciadas pela Justiça rogante; o juízo do STJ na delibação limita-se aos aspectos formais e de ordem pública previstos no RISTJ, motivo pelo qual se determinou a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente; comissão considerada consumada.

Orders

  • Concedo o exequatur à carta rogatória (fundamento: art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ).
  • Considero consumado o objeto da comissão e desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal.