CR 22776 - DECISAO

CR 22776 - DECISAO

Considerando a exiguidade do prazo e o risco de frustração da finalidade do ato rogante, reconheceu-se a necessidade de contraditório diferido; como a medida não atenta contra soberania, dignidade humana nem ordem pública, concedeu-se o exequatur, determinando-se o envio da comissão às Seções Judiciárias indicadas para cumprimento, com testes de conexão e garantia da presença de Juiz Federal e MPF, diligências para localização das partes, prazo excepcional de 15 dias e devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Parties
Justiça Rogante: Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro; Testemunha: Daniel Barbosa dos Prazeres; Testemunha: Glenda Aparecida Adorno Martins Pereira; Testemunha: Juan Thomas Silva Correa; Testemunha: Lucas de Oliveira Tuci; Testemunha: Nicolas Bryan Paggiossi dos Santos; Testemunha: Roana Freitas Pereira; Testemunha: Vitor Santana de Sousa; Testemunha: Weder Luiz Pereira de Brito; Testemunha: Elizangela Pontes Cortes; Manifestante: Ministério Público Federal; Juízo Prolator Da Decisão: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão De Exequatur Concedido
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Contraditório Diferido, Videoconferência, Custos Legis, Oitiva De Testemunhas
Cooperação Internacional Processo Civil Direito Constitucional Carta Rogatória Exequatur Contraditório Diferido Videoconferência Custos Legis +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro

Justiça Rogante

Daniel Barbosa dos Prazeres

Testemunha

Glenda Aparecida Adorno Martins Pereira

Testemunha

Juan Thomas Silva Correa

Testemunha

Lucas de Oliveira Tuci

Testemunha

Nicolas Bryan Paggiossi dos Santos

Testemunha

Roana Freitas Pereira

Testemunha

Vitor Santana de Sousa

Testemunha

Weder Luiz Pereira de Brito

Testemunha

Elizangela Pontes Cortes

Testemunha

Ministério Público Federal

Manifestante

Superior Tribunal de Justiça

Juízo Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão De Exequatur Concedido

Legal Issues

  1. 1 concessão do exequatur para carta rogatória
  2. 2 aplicação do contraditório diferido devido à urgência
  3. 3 realização de audiência por videoconferência

Ratio Decidendi

Considerando a exiguidade do prazo e o risco de frustração da finalidade do ato rogante, reconheceu-se a necessidade de contraditório diferido; como a medida não atenta contra soberania, dignidade humana nem ordem pública, concedeu-se o exequatur, determinando-se o envio da comissão às Seções Judiciárias indicadas para cumprimento, com testes de conexão e garantia da presença de Juiz Federal e MPF, diligências para localização das partes, prazo excepcional de 15 dias e devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária dos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Minas Gerais e Mato Grosso, para as providências cabíveis, inclusive a realização dos necessários testes de conexão com a Justiça rogante.
  • As oitivas deverão ser feitas na presença de Juiz Federal e do Ministério Público Federal (custos legis), inclusive por videoconferência.