CR 22197 - DECISAO

CR 22197 - DECISAO

Por se tratar de carta rogatória passiva cuja apreciação pelo STJ é de caráter meramente de delibação, as alegações formuladas pela parte interessada dizem respeito ao mérito da causa e, assim, estão fora do estreito âmbito de cognição do Tribunal; não havendo ofensa à soberania, à dignidade humana ou à ordem pública, e com base nos arts. 216-O, 216-P e 216-X do RISTJ, concede-se o exequatur e determinase a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.

Parties
Parte Interessada: Alex Barcelo Garcia; Justiça Rogante: Tribunal Judicial da Comarca de Faro - Juízo Local Criminal de Faro - Juiz 3; Interessado (opinou Pela Concessão Do Exequatur): Ministério Público Federal; Juízo De Delibação: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Ordem Pública, Notificação/intimação, Trâmite Por Autoridade Central
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Parties

Alex Barcelo Garcia

Parte Interessada

Tribunal Judicial da Comarca de Faro - Juízo Local Criminal de Faro - Juiz 3

Justiça Rogante

Ministério Público Federal

Interessado (opinou Pela Concessão Do Exequatur)

Superior Tribunal de Justiça

Juízo De Delibação

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de exequatur a carta rogatória passiva
  2. 2 Limites do juízo de delibação e proibição de apreciação de mérito pelo STJ
  3. 3 Ordem pública como limite para o reconhecimento de atos estrangeiros

Ratio Decidendi

Por se tratar de carta rogatória passiva cuja apreciação pelo STJ é de caráter meramente de delibação, as alegações formuladas pela parte interessada dizem respeito ao mérito da causa e, assim, estão fora do estreito âmbito de cognição do Tribunal; não havendo ofensa à soberania, à dignidade humana ou à ordem pública, e com base nos arts. 216-O, 216-P e 216-X do RISTJ, concede-se o exequatur e determinase a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.

Orders

  • Concedo o exequatur (art. 216-O, c/c art. 216-P, do RISTJ).
  • Considero consumado o objeto da comissão em virtude da manifestação da parte interessada, sendo desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal.