CR 22360 - DECISAO

CR 22360 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur e aplicou-se o contraditório diferido porque a carta rogatória tem por objeto mera obtenção de prova por inquirição, sua execução sem intimação prévia não compromete a soberania, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, nos termos dos arts. 216-Q, § 1º, 216-O e 216-P do RISTJ e do art. 962, § 2º, do Código de Processo Civil.

Parties
Juízo Requerente: Juízo de Primeira Instância de Aduana de Montevidéu; Testemunha: Kairá Acosta Seabra; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido com aplicação de contraditório diferido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Contraditório Diferido, Inquirição De Testemunha, Prova Internacional
Direito Processual Civil Cooperação Judiciária Internacional Direito Penal Carta Rogatória Exequatur Contraditório Diferido Inquirição De Testemunha Prova Internacional

Case Brief

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Parties

Juízo de Primeira Instância de Aduana de Montevidéu

Juízo Requerente

Kairá Acosta Seabra

Testemunha

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur para carta rogatória
  2. 2 Aplicação do contraditório diferido
  3. 3 Verificação de afronta à soberania nacional, dignidade da pessoa humana e ordem pública

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur e aplicou-se o contraditório diferido porque a carta rogatória tem por objeto mera obtenção de prova por inquirição, sua execução sem intimação prévia não compromete a soberania, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, nos termos dos arts. 216-Q, § 1º, 216-O e 216-P do RISTJ e do art. 962, § 2º, do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Exequatur concedido com aplicação de contraditório diferido

Orders

  • Concedo o exequatur à Carta Rogatória enviada pelo Juízo de Primeira Instância de Aduana de Montevidéu.
  • Aplique-se o contraditório diferido em razão da natureza da ação estrangeira (mera obtenção de provas por inquirição).