CR 21290 - DECISAO

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Não prosperaram os argumentos da Defensoria; a intimação inicial visou apenas a ciência da distribuição e, como a carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, concedeu-se o exequatur e determinou-se a remessa dos autos ao Juízo Federal competente para cumprimento da diligência, nos termos dos arts. 216-O, 216-P e 216-V do RISTJ; eventual impugnação sobre a notificação pessoal poderá ser apresentada após a efetiva notificação.

Parties
Autoridade Judicial Estrangeira: Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro Juízo de Competência Genérica de Anadia; Interessada: Isabella Maria Correia Cunha; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal; Juízo Destinatário Para Cumprimento Da Diligência: Seção Judiciária do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação Internacional
Cooperação Judiciária Internacional Execução Penal Processo Penal Carta Rogatória Exequatur Notificação Internacional

Case Brief

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Parties

Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro Juízo de Competência Genérica de Anadia

Autoridade Judicial Estrangeira

Isabella Maria Correia Cunha

Interessada

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Manifestante

Seção Judiciária do Estado de Pernambuco

Juízo Destinatário Para Cumprimento Da Diligência

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur para cumprimento de carta rogatória
  2. 2 Eficácia de intimação prévia realizada antes do exequatur
  3. 3 Competência para realização da diligência no Brasil

Ratio Decidendi

Não prosperaram os argumentos da Defensoria; a intimação inicial visou apenas a ciência da distribuição e, como a carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, concedeu-se o exequatur e determinou-se a remessa dos autos ao Juízo Federal competente para cumprimento da diligência, nos termos dos arts. 216-O, 216-P e 216-V do RISTJ; eventual impugnação sobre a notificação pessoal poderá ser apresentada após a efetiva notificação.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Concedo o exequatur.
  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, para as providências cabíveis.