CR 22190 - DECISAO

CR 22190 - DECISAO

Verificado que o objeto da carta rogatória não ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, concede-se o exequatur com fundamento no art. 216-O c/c art. 216-P do Regimento Interno do STJ, determinando-se o envio da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis e estabelecendo diligências em caso de não localização da parte.

Parties
Autoridade Requisitante: Tribunal Distrital dos Estados Unidos para o Distrito Leste de Michigan; Parte Interessada: Aptiv Manufatura e Serviços de Distribuição Ltda.; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Exequatur Concedido
Outcome
Exequatur concedido.
Legal Topics
Carta Rogatória, Notificação, Exequatur, Diligências Para Localização De Parte
Cooperação Judiciária Internacional Processo Civil Internacional Carta Rogatória Notificação Exequatur Diligências Para Localização De Parte

Case Brief

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Parties

Tribunal Distrital dos Estados Unidos para o Distrito Leste de Michigan

Autoridade Requisitante

Aptiv Manufatura e Serviços de Distribuição Ltda.

Parte Interessada

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Exequatur Concedido

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur para carta rogatória
  2. 2 Verificação de compatibilidade com soberania nacional, dignidade da pessoa humana e ordem pública
  3. 3 Notificação de parte interessada no Brasil

Ratio Decidendi

Verificado que o objeto da carta rogatória não ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, concede-se o exequatur com fundamento no art. 216-O c/c art. 216-P do Regimento Interno do STJ, determinando-se o envio da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis e estabelecendo diligências em caso de não localização da parte.

Court Disposition

Exequatur concedido.

Orders

  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis.
  • Recomenda-se, na hipótese de não se localizar a parte interessada, que o Juízo promova diligências necessárias à obtenção do endereço atualizado, notadamente em órgãos públicos e em concessionárias de serviços públicos (como água, energia e telefonia).