CR 21958 - DECISAO

CR 21958 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque o objeto da carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ; determinou-se o encaminhamento da comissão à Justiça Federal/Seção Judiciária do Rio de Janeiro para cumprimento em 60 dias, com posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Parties
Juízo Requerente: Tribunal Judicial da Comarca de Porto, Juízo Local Criminal do Porto - Juiz 4; Parte Interessada: David de Jesus Vieira Santos; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur
Outcome
exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação, Conversão De Multa Processual Em Prisão Subsidiária
Cooperação Judiciária Internacional Processo Penal Carta Rogatória Exequatur Notificação Conversão De Multa Processual Em Prisão Subsidiária

Case Brief

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Parties

Tribunal Judicial da Comarca de Porto, Juízo Local Criminal do Porto - Juiz 4

Juízo Requerente

David de Jesus Vieira Santos

Parte Interessada

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 concessão de exequatur
  2. 2 notificação pessoal por carta rogatória
  3. 3 conversão de multa processual em prisão subsidiária

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque o objeto da carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ; determinou-se o encaminhamento da comissão à Justiça Federal/Seção Judiciária do Rio de Janeiro para cumprimento em 60 dias, com posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Court Disposition

exequatur concedido

Orders

  • Concedo o exequatur.
  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para as providências cabíveis.