CR 22061 - DECISAO

CR 22061 - DECISAO

Verificou-se que o pedido de carta rogatória não afronta a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana nem a ordem pública; com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do Regimento Interno do STJ, concedeu-se o exequatur e determinou-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado da Paraíba, para cumprimento da notificação pessoal, com prazo de 60 dias e orientações sobre diligências em caso de não localização do interessado.

Parties
Requisitante (justiça Portuguesa): Tribunal Judicial da Comarca do Porto; Interessado / Notificado: Francisco Hikaro Palitot Mororó Júnior; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Fiscal Da Lei (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Exequatur Concedido
Outcome
Exequatur concedido.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação Pessoal, Entrega De Decisão Penal Estrangeira
Cooperação Jurídica Internacional Processo Penal Direito Processual Carta Rogatória Exequatur Notificação Pessoal Entrega De Decisão Penal Estrangeira

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Parties

Tribunal Judicial da Comarca do Porto

Requisitante (justiça Portuguesa)

Francisco Hikaro Palitot Mororó Júnior

Interessado / Notificado

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei (manifestante)

Procedural Posture

Carta Rogatória / Exequatur Concedido

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur para carta rogatória
  2. 2 Verificação de eventual incompatibilidade com soberania nacional, dignidade da pessoa humana e ordem pública
  3. 3 Modalidade de notificação e diligências para localização do interessado

Ratio Decidendi

Verificou-se que o pedido de carta rogatória não afronta a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana nem a ordem pública; com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do Regimento Interno do STJ, concedeu-se o exequatur e determinou-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado da Paraíba, para cumprimento da notificação pessoal, com prazo de 60 dias e orientações sobre diligências em caso de não localização do interessado.

Court Disposition

Exequatur concedido.

Orders

  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado da Paraíba, para as providências cabíveis.
  • Na hipótese de não se encontrar a parte interessada, o Juízo promova diligências para obtenção do endereço atualizado, notadamente em órgãos públicos e em concessionárias de serviços públicos (água, energia e telefonia).