CR 21995 - DECISAO

CR 21995 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a Carta Rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ; determinou-se o envio da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, para as providências cabíveis, com cumprimento no prazo de 60 dias e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem por meio da autoridade central competente.

Parties
Notificada: Juliane de Oliveira Varela; Autoridade Requisitante: Tribunal Judicial da Comarca de Leiria; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur
Outcome
Exequatur concedido.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação Internacional, Localização De Destinatário
Cooperação Judiciária Internacional Processo Penal Direito Internacional Carta Rogatória Exequatur Notificação Internacional Localização De Destinatário

Case Brief

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Parties

Juliane de Oliveira Varela

Notificada

Tribunal Judicial da Comarca de Leiria

Autoridade Requisitante

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur para carta rogatória
  2. 2 Notificação pessoal de sentenciada no exterior
  3. 3 Compatibilidade com soberania nacional, dignidade da pessoa humana e ordem pública

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a Carta Rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ; determinou-se o envio da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, para as providências cabíveis, com cumprimento no prazo de 60 dias e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem por meio da autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido.

Orders

  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, para as providências cabíveis.
  • Cumpra-se em 60 dias.