CR 22084 - DECISAO

CR 22084 - DECISAO

O exequatur foi concedido porque o objeto da Carta Rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, nos termos do art. 216-O c/c art. 216-P do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça; determino o envio da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Alagoas, para cumprimento das providências cabíveis e recomendadas diligências de localização.

Parties
Destinatária Da Notificação; Cônjuge Do Interessado: Aurora da Conceição Silva Colaço; Interessado: José Domingos Lacerda Colaço; Tribunal Requisitante: Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra; Curadora Especial (manifestante): Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal; Autoridade Requerida Para Cumprimento: Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão De Concessão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação Internacional
Cooperação Judiciária Internacional Direito Processual Civil Carta Rogatória Exequatur Notificação Internacional

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Parties

Aurora da Conceição Silva Colaço

Destinatária Da Notificação; Cônjuge Do Interessado

José Domingos Lacerda Colaço

Interessado

Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra

Tribunal Requisitante

Defensoria Pública da União

Curadora Especial (manifestante)

Ministério Público Federal

Manifestante

Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Alagoas

Autoridade Requerida Para Cumprimento

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão De Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Se a Carta Rogatória ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública
  2. 2 Concessão de exequatur para cumprimento de diligências de notificação
  3. 3 Medidas a serem adotadas pela Justiça Federal para localização da parte interessada

Ratio Decidendi

O exequatur foi concedido porque o objeto da Carta Rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, nos termos do art. 216-O c/c art. 216-P do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça; determino o envio da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Alagoas, para cumprimento das providências cabíveis e recomendadas diligências de localização.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Alagoas, para as providências cabíveis
  • Recomenda-se que o Juízo promova diligências para obtenção do endereço atualizado, notadamente em órgãos públicos e em concessionárias de serviços públicos (água, energia e telefonia)