CR 22113 - DECISAO

CR 22113 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória visa à comunicação de ato processual e não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública; a intimação postal inicial não se confunde com a diligência requerida, e os autos serão remetidos ao juízo federal competente para cumprimento nos termos do art. 216-V do RISTJ, permitindo à parte, se pessoalmente notificada, impugnar os requisitos do processamento.

Parties
Requiring Court: Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa; Interested/notified Party: Antônio Carlos Regonha Júnior; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão De Concessão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido; remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para cumprimento da diligência; cumpra-se em 60 dias.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação Internacional, Ordem Pública, Soberania Nacional, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Contraditório
Direito Processual Civil Cooperação Judiciária Internacional Carta Rogatória Exequatur Notificação Internacional Ordem Pública Soberania Nacional Devido Processo Legal +2 more

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Parties

Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa

Requiring Court

Antônio Carlos Regonha Júnior

Interested/notified Party

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão De Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Se a carta rogatória e a diligência de comunicação processual atentam contra a ordem pública ou a soberania nacional
  2. 2 Se a diligência requerida contraria os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório
  3. 3 Se deve ser concedido o exequatur e remetida a comissão à Justiça Federal para cumprimento da diligência

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória visa à comunicação de ato processual e não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública; a intimação postal inicial não se confunde com a diligência requerida, e os autos serão remetidos ao juízo federal competente para cumprimento nos termos do art. 216-V do RISTJ, permitindo à parte, se pessoalmente notificada, impugnar os requisitos do processamento.

Court Disposition

Exequatur concedido; remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para cumprimento da diligência; cumpra-se em 60 dias.

Orders

  • Conceder o exequatur com fundamento no art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ.
  • Remeter a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis.