CR 21183 - DECISAO

CR 21183 - DECISAO

Verificou-se que o objeto da Carta Rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública; com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do Regimento Interno do STJ, concedeu-se o exequatur e determinou-se o envio da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis, com recomendação de diligências para obtenção de endereço em caso de não localização e prazo de cumprimento de 60 dias.

Parties
Tribunal Solicitante (justiça Portuguesa): Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste; Parte Interessada / Condenado: Diego Diaz Salles; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Tribunal Decidente: Superior Tribunal de Justiça; Órgão Destinatário Da Comissão: Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido; comissão remetida à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para providências; recomendadas diligências para obtenção de endereço; cumprimento em 60 dias; devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Intimação Pessoal, Localização De Parte, Notificação Por Oficial De Justiça, Diligências Para Obtenção De Endereço
Cooperação Judiciária Internacional Direito Penal Processo Penal Procedimento De Exequatur Carta Rogatória Exequatur Intimação Pessoal Localização De Parte +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste

Tribunal Solicitante (justiça Portuguesa)

Diego Diaz Salles

Parte Interessada / Condenado

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Superior Tribunal de Justiça

Tribunal Decidente

Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo

Órgão Destinatário Da Comissão

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser concedido o exequatur para carta rogatória para localização e intimação pessoal de condenado por furto simples
  2. 2 Meio adequado de notificação da parte localizada
  3. 3 Providências em caso de insucesso na localização da parte

Ratio Decidendi

Verificou-se que o objeto da Carta Rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública; com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do Regimento Interno do STJ, concedeu-se o exequatur e determinou-se o envio da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis, com recomendação de diligências para obtenção de endereço em caso de não localização e prazo de cumprimento de 60 dias.

Court Disposition

Exequatur concedido; comissão remetida à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para providências; recomendadas diligências para obtenção de endereço; cumprimento em 60 dias; devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Orders

  • Conceder o exequatur
  • Remeter a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis