CR 22395 - DECISAO

CR 22395 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque o objeto da carta rogatória não ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, devendo a comissão ser remetida à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para cumprimento, com observância de diligências para localização da parte e intimação por oficial de justiça, no prazo de 60 dias, e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Parties
Requiring Authority: Ministério Público da Polônia (Procurador-Geral Distrital de Cracóvia); Interessado: Maurizio Remmert; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2026
Procedural Posture
Carta Rogatória / Exequatur Concedido; Remessa À Justiça Federal Para Cumprimento
Outcome
Exequatur concedido; comissão remetida à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para cumprimento
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação, Inquirição, Diligências De Localização
Cooperação Jurídica Internacional Processo Penal Carta Rogatória Exequatur Notificação Inquirição Diligências De Localização

Case Brief

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Parties

Ministério Público da Polônia (Procurador-Geral Distrital de Cracóvia)

Requiring Authority

Maurizio Remmert

Interessado

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Exequatur Concedido; Remessa À Justiça Federal Para Cumprimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de exequatur a carta rogatória
  2. 2 Verificação de afronta à soberania nacional, dignidade da pessoa humana ou ordem pública
  3. 3 Meios de cumprimento da carta rogatória no Brasil (remessa à Justiça Federal, intimação por oficial de justiça)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque o objeto da carta rogatória não ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, devendo a comissão ser remetida à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para cumprimento, com observância de diligências para localização da parte e intimação por oficial de justiça, no prazo de 60 dias, e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido; comissão remetida à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para cumprimento

Orders

  • Concedo o exequatur
  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis