CR 22371 - DECISAO

CR 22371 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória tem natureza de comunicação de ato processual, não violando a soberania nacional, a ordem pública ou garantias constitucionais; porém, como a Justiça rogante requereu notificação pessoal, a comunicação postal prévia é insuficiente para a diligência requerida, razão pela qual a comissão foi remetida à Justiça Federal competente (Seção Judiciária do Estado da Bahia) para promover a notificação pessoal e demais diligências necessárias, com prazo de cumprimento de 60 dias e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem via autoridade central competente.

Parties
Justiça Requerente: Tribunal Judicial da Comarca de Faro - Juízo Central Criminal de Faro - Juiz 4; Requerido / Interessado: Zabulom Cristal Felix; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Fiscal Da Lei / Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2026
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur E Remessa Para Cumprimento De Diligência
Outcome
Exequatur concedido; remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado da Bahia, para notificação pessoal do requerido e cumprimento da diligência; cumprimento em 60 dias; após, devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação Pessoal, Intimação, Due Process / Ampla Defesa / Contraditório
Cooperação Judiciária Internacional Processo Penal Direito Internacional Carta Rogatória Exequatur Notificação Pessoal Intimação Due Process / Ampla Defesa / Contraditório

Case Brief

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Parties

Tribunal Judicial da Comarca de Faro - Juízo Central Criminal de Faro - Juiz 4

Justiça Requerente

Zabulom Cristal Felix

Requerido / Interessado

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei / Opinante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur E Remessa Para Cumprimento De Diligência

Legal Issues

  1. 1 Se deve conceder exequatur à carta rogatória enviada pela Justiça portuguesa
  2. 2 Se a comunicação postal prévia supria a necessidade de notificação pessoal requerida
  3. 3 Se a comunicação de ato processual por carta rogatória afronta a soberania nacional, a ordem pública ou direitos constitucionais

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória tem natureza de comunicação de ato processual, não violando a soberania nacional, a ordem pública ou garantias constitucionais; porém, como a Justiça rogante requereu notificação pessoal, a comunicação postal prévia é insuficiente para a diligência requerida, razão pela qual a comissão foi remetida à Justiça Federal competente (Seção Judiciária do Estado da Bahia) para promover a notificação pessoal e demais diligências necessárias, com prazo de cumprimento de 60 dias e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem via autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido; remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado da Bahia, para notificação pessoal do requerido e cumprimento da diligência; cumprimento em 60 dias; após, devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Orders

  • Concedo o exequatur.
  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado da Bahia, para as providências cabíveis e notificação pessoal do requerido.