CR 21618 - DECISAO

CR 21618 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana nem a ordem pública, com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do Regimento Interno do STJ; determinou-se a remessa à Justiça Federal, Seção Judiciária dos Estados de Goiás e Tocantins, para cumprimento, com recomendação de diligências para localização, prazo de 60 dias e devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem por meio da autoridade central competente.

Parties
Parte Interessada: Alexis Kiourantis; Juízo Requerente: Juízo de Primeira Instância de Pireu (Justiça helênica); Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2026
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação, Diligências De Localização
Cooperação Judiciária Internacional Processo Civil Medidas Cautelares Carta Rogatória Exequatur Notificação Diligências De Localização

Case Brief

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Parties

Alexis Kiourantis

Parte Interessada

Juízo de Primeira Instância de Pireu (Justiça helênica)

Juízo Requerente

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur
  2. 2 Notificação de parte no Brasil a pedido de juízo estrangeiro
  3. 3 Verificação de incompatibilidade com soberania, dignidade humana e ordem pública

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana nem a ordem pública, com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do Regimento Interno do STJ; determinou-se a remessa à Justiça Federal, Seção Judiciária dos Estados de Goiás e Tocantins, para cumprimento, com recomendação de diligências para localização, prazo de 60 dias e devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem por meio da autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Concedo o exequatur.
  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária dos Estados de Goiás e Tocantins, para as providências cabíveis.