CR 22318 - DECISAO

CR 22318 - DECISAO

Não houve violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório pela comunicação do ato por carta rogatória; por isso, concedeu-se o exequatur com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ e determinou-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, para cumprimento da diligência, com recomendações de buscas de endereço e prazo de 60 dias para cumprimento, devendo retornar os autos ao STJ para envio ao país de origem via autoridade central competente.

Parties
Requerido: Edilson José de Azevedo; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2026
Procedural Posture
Carta Rogató Ria / Decisão
Outcome
Exequatur concedido.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação, Citação, Diligência
Cooperação Judiciária Internacional Processo Penal Carta Rogatória Exequatur Notificação Citação Diligência

Case Brief

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Parties

Edilson José de Azevedo

Requerido

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogató Ria / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de carta rogatória para comunicação de ato processual
  2. 2 compatibilidade com o devido processo legal, ampla defesa e contraditório
  3. 3 possível afronta à soberania nacional e à ordem pública

Ratio Decidendi

Não houve violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório pela comunicação do ato por carta rogatória; por isso, concedeu-se o exequatur com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ e determinou-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, para cumprimento da diligência, com recomendações de buscas de endereço e prazo de 60 dias para cumprimento, devendo retornar os autos ao STJ para envio ao país de origem via autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido.

Orders

  • Conceder o exequatur nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.
  • Remeter a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, para cumprimento da diligência requerida.