CR 23142 - DECISAO

CR 23142 - DECISAO

Considerando que, em razão dos trâmites inerentes às Cartas Rogatórias, não seria possível notificar o interessado para cumprimento da diligência dentro do prazo mínimo previsto pela Portaria Interministerial 501/2012, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado e sem prejuízo de reapresentação com nova data.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2026
Procedural Posture
Carta Rogatória / Autuada No Superior Tribunal De Justiça Em 22 De Janeiro De 2026; Devolução Dos Autos Determinada
Outcome
Devolvem-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado, com ressalva de reapresentação com nova data; determine-se a publicação.
Legal Topics
Carta Rogatória, Prazo Para Designação De Audiência, Devolução Dos Autos, Portaria Interministerial 501/2012, Art. 216 X Do RISTJ
Cooperação Judiciária Internacional Direito Processual Carta Rogatória Prazo Para Designação De Audiência Devolução Dos Autos Portaria Interministerial 501/2012 Art. 216 X Do RISTJ

Case Brief

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Procedural Posture

Carta Rogatória / Autuada No Superior Tribunal De Justiça Em 22 De Janeiro De 2026; Devolução Dos Autos Determinada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Portaria Interministerial 501/2012 aos prazos mínimos para designação de audiência em cartas rogatórias
  2. 2 Impossibilidade de notificação do interessado em tempo hábil e consequente devolução dos autos
  3. 3 Procedimento de devolução por intermédio da autoridade central independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Considerando que, em razão dos trâmites inerentes às Cartas Rogatórias, não seria possível notificar o interessado para cumprimento da diligência dentro do prazo mínimo previsto pela Portaria Interministerial 501/2012, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado e sem prejuízo de reapresentação com nova data.

Court Disposition

Devolvem-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado, com ressalva de reapresentação com nova data; determine-se a publicação.

Orders

  • Devolver os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.
  • Publique-se.