CR 23274 - DECISAO

CR 23274 - DECISAO

O pedido foi não conhecido porque trata de cooperação jurídica ativa sem qualquer decisão judicial estrangeira a ser submetida ao juízo de exequatur do STJ; a competência do Tribunal para conceder exequatur alcança cartas rogatórias passivas e cabe-lhe apenas o juízo de admissibilidade formal, razão pela qual, com base no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o pedido não foi conhecido.

Parties
Juízo Rogante: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Cerquilho - SP; Parte a Ser Citada: Ricardo Jose Alves Seara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Pedido De Expedição De Carta Rogatória / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do pedido.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Admissibilidade Formal, Competência Do STJ, Cooperação Jurídica Ativa
Cooperação Jurídica Internacional Processo Civil Execução Carta Rogatória Exequatur Admissibilidade Formal Competência Do STJ Cooperação Jurídica Ativa

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Cerquilho - SP

Juízo Rogante

Ricardo Jose Alves Seara

Parte a Ser Citada

Procedural Posture

Pedido De Expedição De Carta Rogatória / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conceder exequatur à carta rogatória passiva
  2. 2 Distinção entre pedido de cooperação jurídica ativa e carta rogatória passiva
  3. 3 Aplicação do art. 34, XVIII, a, do RISTJ ao pedido

Ratio Decidendi

O pedido foi não conhecido porque trata de cooperação jurídica ativa sem qualquer decisão judicial estrangeira a ser submetida ao juízo de exequatur do STJ; a competência do Tribunal para conceder exequatur alcança cartas rogatórias passivas e cabe-lhe apenas o juízo de admissibilidade formal, razão pela qual, com base no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do pedido.

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se.