CR 23288 - DECISAO

CR 23288 - DECISAO

Verificada identidade de conteúdo com a CR 23.112/IT, que possui mesmas partes, mesmo número de processo na Justiça estrangeira e mesma diligência, além de tramitar em fase adiantada, concluiu-se pela duplicidade e determinou-se a devolução da carta rogatória ao juízo rogante por meio da autoridade central.

Parties
Juízo Rogante: Tribunal de Recurso de Nápoles - Primeira Seção Cível; Destinatário/notificado: Paolo Passariello; Destinatária/notificada: Sonalia Suani Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão De Devolução Ao Juízo Rogante
Outcome
Devolvida ao juízo rogante por meio da autoridade central devido à duplicidade.
Legal Topics
Carta Rogatória, Notificação De Partes, Duplicidade De Diligência, Devolução Por Duplicidade
Processo Civil Cooperação Judiciária Internacional Notificação Internacional Carta Rogatória Notificação De Partes Duplicidade De Diligência Devolução Por Duplicidade

Case Brief

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Parties

Tribunal de Recurso de Nápoles - Primeira Seção Cível

Juízo Rogante

Paolo Passariello

Destinatário/notificado

Sonalia Suani Vieira

Destinatária/notificada

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão De Devolução Ao Juízo Rogante

Legal Issues

  1. 1 Duplicidade de carta rogatória
  2. 2 Notificação de partes no Brasil de ato processual estrangeiro
  3. 3 Devolução ao juízo rogante por meio da autoridade central

Ratio Decidendi

Verificada identidade de conteúdo com a CR 23.112/IT, que possui mesmas partes, mesmo número de processo na Justiça estrangeira e mesma diligência, além de tramitar em fase adiantada, concluiu-se pela duplicidade e determinou-se a devolução da carta rogatória ao juízo rogante por meio da autoridade central.

Court Disposition

Devolvida ao juízo rogante por meio da autoridade central devido à duplicidade.

Orders

  • Devolva-se a presente Carta Rogatória ao Juízo rogante por meio da autoridade central.
  • Publique-se.