CR 22581 - DECISAO

CR 22581 - DECISAO

Verificada a inexistência de atentado à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública, concedeu-se o exequatur com fundamento no art. 216-O c/c art. 216-P do Regimento Interno do STJ, determinando-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis, com diligências recomendadas para localização da parte e prazo de cumprimento de 60 dias, após o que os autos devem ser devolvidos ao STJ para envio ao país de origem por meio da autoridade central competente.

Parties
Citanda: Nomiyama Semiramis (ou Almeida Nomiyama Semiramis); Juízo Requerente: Tribunal Distrital de Gifu - Seção de Leilão de Imóveis; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur
Outcome
Exequatur concedido.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Citação, Leilão De Imóveis, Diligências Para Localização De Parte
Cooperação Judiciária Internacional Direito Processual Civil Direito Internacional Privado Carta Rogatória Exequatur Citação Leilão De Imóveis Diligências Para Localização De Parte

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Parties

Nomiyama Semiramis (ou Almeida Nomiyama Semiramis)

Citanda

Tribunal Distrital de Gifu - Seção de Leilão de Imóveis

Juízo Requerente

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da carta rogatória com a soberania nacional, dignidade da pessoa humana e ordem pública
  2. 2 Concessão do exequatur para cumprimento de carta rogatória estrangeira
  3. 3 Medidas para localização da parte interessada e prosseguimento da citação

Ratio Decidendi

Verificada a inexistência de atentado à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública, concedeu-se o exequatur com fundamento no art. 216-O c/c art. 216-P do Regimento Interno do STJ, determinando-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis, com diligências recomendadas para localização da parte e prazo de cumprimento de 60 dias, após o que os autos devem ser devolvidos ao STJ para envio ao país de origem por meio da autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido.

Orders

  • Concedo o exequatur com fundamento no art. 216-O, c/c o art. 216-P do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis.