CR 22383 - DECISAO

CR 22383 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória foi legalizada por via diplomática (presunção de autenticidade), contém documentação suficiente para a compreensão da controvérsia, a tramitação por autoridade central dispensa tradução juramentada, e a notificação constitui mero ato de conhecimento não ofensivo à soberania ou à ordem pública; as questões de mérito competem à Justiça rogante, razão pela qual se determinou a devolução dos autos àquela Justiça por intermédio da autoridade central, nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.

Parties
Justiça Rogante: Sexto Tribunal Público Civil e Comercial da Capital, Santa Cruz de La Sierra - Bolívia; Parte Interessada / Notificado: Leonardo Lachman
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Carta Rogatória / Pedido De Exequatur / Decisão De Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Citação Internacional, Autoridade Central, Tradução Juramentada, Ordem Pública, Soberania
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Parties

Sexto Tribunal Público Civil e Comercial da Capital, Santa Cruz de La Sierra - Bolívia

Justiça Rogante

Leonardo Lachman

Parte Interessada / Notificado

Procedural Posture

Carta Rogatória / Pedido De Exequatur / Decisão De Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser concedido exequatur a carta rogatória para notificação de parte no processo estrangeiro
  2. 2 Se a tramitação por via diplomática/autoridade central exige tradução juramentada
  3. 3 Se a carta rogatória está suficientemente instruída para concessão do exequatur

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória foi legalizada por via diplomática (presunção de autenticidade), contém documentação suficiente para a compreensão da controvérsia, a tramitação por autoridade central dispensa tradução juramentada, e a notificação constitui mero ato de conhecimento não ofensivo à soberania ou à ordem pública; as questões de mérito competem à Justiça rogante, razão pela qual se determinou a devolução dos autos àquela Justiça por intermédio da autoridade central, nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central.

Orders

  • Concedo o exequatur nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante (art. 216-X do RISTJ) por intermédio da autoridade central competente.