CR 22386 - DECISAO

CR 22386 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque o pedido da justiça portuguesa não atenta contra a soberania, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ; ainda que exista aviso de recebimento assinado, a rogante exigiu notificação pessoal, sendo esta forma de comunicação insuficiente por correio, motivo pelo qual se determinou o envio da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária de Minas Gerais, para notificação pessoal e diligências complementares, além da concessão da justiça gratuita nos termos do art. 44, I, da Lei Complementar 80/1994.

Parties
Parte Interessada: Rubens Pinheiro de Souza Filho; Justiça Rogante: Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo Local Criminal do Seixal - Juiz 1; Curadora Especial: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur
Outcome
Exequatur concedido; determinou-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária de Minas Gerais, para notificação pessoal da parte interessada; deferidos os benefícios da justiça gratuita; intimação da Defensoria Pública da União; cumprimento em 60 dias; posterior devolução dos autos ao STJ para envio...
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação Pessoal, Justiça Gratuita
Processo Penal Cooperação Judiciária Internacional Carta Rogatória Exequatur Notificação Pessoal Justiça Gratuita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Rubens Pinheiro de Souza Filho

Parte Interessada

Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo Local Criminal do Seixal - Juiz 1

Justiça Rogante

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Concessão do exequatur para carta rogatória
  2. 2 Forma de notificação (pessoal vs postal)
  3. 3 Providências em caso de não localização da parte

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque o pedido da justiça portuguesa não atenta contra a soberania, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ; ainda que exista aviso de recebimento assinado, a rogante exigiu notificação pessoal, sendo esta forma de comunicação insuficiente por correio, motivo pelo qual se determinou o envio da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária de Minas Gerais, para notificação pessoal e diligências complementares, além da concessão da justiça gratuita nos termos do art. 44, I, da Lei Complementar 80/1994.

Court Disposition

Exequatur concedido; determinou-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária de Minas Gerais, para notificação pessoal da parte interessada; deferidos os benefícios da justiça gratuita; intimação da Defensoria Pública da União; cumprimento em 60 dias; posterior devolução dos autos ao STJ para envio...

Orders

  • Concedo o exequatur.
  • Defiro os benefícios da justiça gratuita.