CR 23059 - DECISAO

CR 23059 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do Regimento Interno do STJ, por entender que a carta rogatória não afronta a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública; manteve-se a necessidade de nomeação da DPU como curadora especial quando a intimação prévia é frustrada, garantindo-se assim a defesa prévia do interessado, e determinou-se o encaminhamento da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para cumprimento, assegurando-se a possibilidade de impugnação tardia se o interessado for localizado.

Parties
Autoridade Requisitante: Tribunal da Nona Vara Judicial e para o Condado de Orange - Flórida; Interessado: Luciano Neves Segura Junior; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Carta Rogatória (pedido De Exequatur) / Concessão Do Exequatur E Remessa À Justiça Federal Para Cumprimento
Outcome
Exequatur concedido.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Curadoria Especial, Intimação Prévia, Impugnação Tardia, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Internacional Carta Rogatória Exequatur Curadoria Especial Intimação Prévia Impugnação Tardia Regimento Interno Do STJ

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Parties

Tribunal da Nona Vara Judicial e para o Condado de Orange - Flórida

Autoridade Requisitante

Luciano Neves Segura Junior

Interessado

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Carta Rogatória (pedido De Exequatur) / Concessão Do Exequatur E Remessa À Justiça Federal Para Cumprimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação da Defensoria Pública da União antes da concessão do exequatur quando a intimação prévia é frustrada
  2. 2 possibilidade de impugnação tardia pelo interessado caso seja localizado após o cumprimento da carta rogatória
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 216-O, 216-P, 216-Q, 216-R e 216-V do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do Regimento Interno do STJ, por entender que a carta rogatória não afronta a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública; manteve-se a necessidade de nomeação da DPU como curadora especial quando a intimação prévia é frustrada, garantindo-se assim a defesa prévia do interessado, e determinou-se o encaminhamento da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para cumprimento, assegurando-se a possibilidade de impugnação tardia se o interessado for localizado.

Court Disposition

Exequatur concedido.

Orders

  • Concedo o exequatur com fundamento no art. 216-O c/c o art. 216-P do Regimento Interno do STJ.
  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis.