CR 23640 - DECISAO

CR 23640 - DECISAO

Por se verificar que o conteúdo da Carta Rogatória é idêntico ao da CR n. 23.621/PT, com as mesmas partes, mesmo número de processo na Justiça estrangeira, mesma diligência e em fase de tramitação adiantada, determinou-se a devolução da presente Carta Rogatória ao juízo rogante por meio da autoridade central.

Parties
Juízo Rogante: Tribunal Judicial da Comarca do Porto - Juízo Local de Pequena Criminalidade do Porto - Juiz 2; Notificado: Matheus Magno de Moraes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Carta Rogatória / Devolução Por Duplicidade
Outcome
Devolva-se a presente Carta Rogatória ao juízo rogante por meio da autoridade central em virtude de duplicidade; publique-se.
Legal Topics
Carta Rogatória, Notificação, Duplicidade, Autoridade Central
Cooperação Internacional Processo Penal Carta Rogatória Notificação Duplicidade Autoridade Central

Case Brief

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Parties

Tribunal Judicial da Comarca do Porto - Juízo Local de Pequena Criminalidade do Porto - Juiz 2

Juízo Rogante

Matheus Magno de Moraes

Notificado

Procedural Posture

Carta Rogatória / Devolução Por Duplicidade

Legal Issues

  1. 1 Constatação de duplicidade de carta rogatória idêntica à CR n. 23.621/PT
  2. 2 Determinação de devolução da carta rogatoria ao juízo rogante por meio da autoridade central

Ratio Decidendi

Por se verificar que o conteúdo da Carta Rogatória é idêntico ao da CR n. 23.621/PT, com as mesmas partes, mesmo número de processo na Justiça estrangeira, mesma diligência e em fase de tramitação adiantada, determinou-se a devolução da presente Carta Rogatória ao juízo rogante por meio da autoridade central.

Court Disposition

Devolva-se a presente Carta Rogatória ao juízo rogante por meio da autoridade central em virtude de duplicidade; publique-se.

Orders

  • Devolva-se a presente Carta Rogatória ao Juízo rogante por meio da autoridade central.
  • Publique-se.