CR 23633 - DECISAO

CR 23633 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur e autorizou-se a realização da oitiva por videoconferência com contraditório diferido, pois a medida não contraria a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, e a urgência da providência justificou o adiamento do contraditório prévio, nos termos do RISTJ e do CPC, devendo a execução ocorrer com a presença de Juiz Federal e do Ministério Público Federal e observadas diligências técnicas e de localização da parte.

Parties
Justiça Rogante: Tribunal Colegiado de Sentença Especializada em Direitos Econômicos 2 (Justiça paraguaia); Testemunha: Marcus Vinicius Espindola Marques de Padua; Interessado: Arnaldo Euclides Giuzzio Benítez; Interveniente (opinião): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido; aplicação do contraditório diferido autorizada; oitiva por videoconferência autorizada com observâncias
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Contraditório Diferido, Videoconferência, Oitiva De Testemunha, Cooperação Judiciária Internacional
Cooperação Internacional Direito Processual Civil Direito Penal Direito Constitucional Carta Rogatória Exequatur Contraditório Diferido Videoconferência +2 more

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Parties

Tribunal Colegiado de Sentença Especializada em Direitos Econômicos 2 (Justiça paraguaia)

Justiça Rogante

Marcus Vinicius Espindola Marques de Padua

Testemunha

Arnaldo Euclides Giuzzio Benítez

Interessado

Ministério Público Federal

Interveniente (opinião)

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur para carta rogatória
  2. 2 Aplicação do contraditório diferido por risco de frustração da cooperação
  3. 3 Realização de oitiva por videoconferência

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur e autorizou-se a realização da oitiva por videoconferência com contraditório diferido, pois a medida não contraria a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, e a urgência da providência justificou o adiamento do contraditório prévio, nos termos do RISTJ e do CPC, devendo a execução ocorrer com a presença de Juiz Federal e do Ministério Público Federal e observadas diligências técnicas e de localização da parte.

Court Disposition

Exequatur concedido; aplicação do contraditório diferido autorizada; oitiva por videoconferência autorizada com observâncias

Orders

  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para as providências cabíveis
  • Façam-se previamente os necessários testes de conexão com a Justiça rogante