HC 629265 - DECISAO

HC 629265 - DECISAO

O mandamus foi considerado prejudicado porque as informações da origem demonstraram que as guias de recolhimento foram expedidas e recebidas pelas Varas de Execução Penal competentes (Guia de 26/11/2018 e Guia de 27/01/2020 encaminhada da VEPEC à VEPA), e o Ministério Público Federal opinou pela perda de objeto, tornando inútil o prosseguimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: Jonas Gomes da Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Carta De Guia, Guia De Recolhimento, Perda Do Objeto, SEEU
Execução Penal Processo Penal Carta De Guia Guia De Recolhimento Perda Do Objeto SEEU

Case Brief

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Parties

Jonas Gomes da Silva

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Pedido de expedição de carta de guia provisória
  2. 2 Verificação do envio e tombamento da Guia de Recolhimento às Varas de Execução Penal
  3. 3 Aplicação da Resolução CNJ 280/2020 relativa ao SEEU

Ratio Decidendi

O mandamus foi considerado prejudicado porque as informações da origem demonstraram que as guias de recolhimento foram expedidas e recebidas pelas Varas de Execução Penal competentes (Guia de 26/11/2018 e Guia de 27/01/2020 encaminhada da VEPEC à VEPA), e o Ministério Público Federal opinou pela perda de objeto, tornando inútil o prosseguimento do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.