REsp 1948262 - DECISAO

REsp 1948262 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça considerou que é possível a liquidação da carta de fiança mediante depósito judicial do valor atualizado do crédito fiscal, devendo o valor permanecer depositado até o trânsito em julgado dos embargos à execução, em conformidade com o art. 32, § 2º, da Lei 6.830/80, aplicando-se também o princípio da menor onerosidade; assim, deu provimento ao recurso especial determinando o depósito e condicionando o levantamento ao trânsito em julgado.

Parties
Recorrente: Recorrente; Interessada: Fazenda; Terceiro Interessado: Instituição financeira emissora de carta fiança
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgado Pelo Stj)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Carta De Fiança, Liquidação Mediante Depósito Judicial, Execução Fiscal, Embargos À Execução, Princípio Da Menor Onerosidade
Processual Civil Tributário Carta De Fiança Liquidação Mediante Depósito Judicial Execução Fiscal Embargos À Execução Princípio Da Menor Onerosidade

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Parties

Recorrente

Recorrente

Fazenda

Interessada

Instituição financeira emissora de carta fiança

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgado Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de liquidação da carta de fiança bancária antes do trânsito em julgado dos embargos à execução
  2. 2 Condicionamento do levantamento do depósito ao trânsito em julgado nos termos do art. 32, § 2º, da Lei 6.830/80
  3. 3 Aplicação do princípio da menor onerosidade na execução

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça considerou que é possível a liquidação da carta de fiança mediante depósito judicial do valor atualizado do crédito fiscal, devendo o valor permanecer depositado até o trânsito em julgado dos embargos à execução, em conformidade com o art. 32, § 2º, da Lei 6.830/80, aplicando-se também o princípio da menor onerosidade; assim, deu provimento ao recurso especial determinando o depósito e condicionando o levantamento ao trânsito em julgado.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar a realização do depósito em juízo do valor atualizado do crédito fiscal conforme a carta de fiança apresentada
  • Ficar o levantamento do depósito condicionado ao trânsito em julgado dos embargos à execução