AREsp 1757157 - DECISAO

AREsp 1757157 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não atacou especificamente o fundamento decisivo do acórdão recorrido — isto é, a conclusão de que o inadimplemento ocorreu fora do período de vigência da carta de fiança — o que tornaria necessário o reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedado no recurso especial; aplicou-se, por analogia, o entendimento das Súmulas 283 e 284 do STF para declarar a inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO; Requerido: Banco fiador; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Carta De Fiança, Prazo De Vigência Da Fiança, Responsabilidade Do Fiador, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 STF, Interpretação Restritiva De Garantias Contratuais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Contratual Carta De Fiança Prazo De Vigência Da Fiança Responsabilidade Do Fiador Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 283 E 284 STF +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Agravante

Banco fiador

Requerido

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se há responsabilidade do banco fiador por inadimplemento verificado após o término da vigência da carta de fiança
  2. 2 Se as disposições contratuais da carta de fiança podem prevalecer sobre princípios da Administração Pública e sobre a Lei de Licitações (Lei 8.666/93)
  3. 3 Se o recurso especial é admissível quando não impugna especificamente fundamento decisivo do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não atacou especificamente o fundamento decisivo do acórdão recorrido — isto é, a conclusão de que o inadimplemento ocorreu fora do período de vigência da carta de fiança — o que tornaria necessário o reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedado no recurso especial; aplicou-se, por analogia, o entendimento das Súmulas 283 e 284 do STF para declarar a inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial