REsp 2121257 - DECISAO

REsp 2121257 - DECISAO

Incidiu a Súmula 83/STJ, pois a orientação do Tribunal de origem estava em conformidade com a jurisprudência do STJ (admitindo a liquidação da carta de fiança e condicionando o levantamento ao trânsito em julgado), razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

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Parties
Recorrente: TIM S A; Agravante: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Carta De Fiança Bancária, Depósito Judicial, Liquidação De Garantia, Trânsito Em Julgado, Súmula 83/stj, Art. 32, § 2º Da Lei 6.830/1980, Princípio Da Menor Onerosidade
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Carta De Fiança Bancária Depósito Judicial Liquidação De Garantia Trânsito Em Julgado Súmula 83/stj +2 more

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Parties

TIM S A

Recorrente

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de liquidação de carta de fiança antes do trânsito em julgado
  2. 2 Condicionamento do levantamento do depósito ao trânsito em julgado
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ e impossibilidade de conhecer do recurso por divergência

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula 83/STJ, pois a orientação do Tribunal de origem estava em conformidade com a jurisprudência do STJ (admitindo a liquidação da carta de fiança e condicionando o levantamento ao trânsito em julgado), razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.