HC 1055961 - ACORDAO

HC 1055961 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou pedidos de revisão de dosimetria relativos a condenação transitada em julgado, sem rebater o fundamento do indeferimento liminar, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: TIAGO MISTRAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Carta De Preso, Homicídio Qualificado, Associação Criminosa, Revisão De Condenação Transitada Em Julgado, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade
Processual Penal Carta De Preso Homicídio Qualificado Associação Criminosa Revisão De Condenação Transitada Em Julgado Súmula 182/stj Inadmissibilidade

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Parties

TIAGO MISTRAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus para revisão de condenação transitada em julgado
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Revisão da dosimetria na ação de conhecimento

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou pedidos de revisão de dosimetria relativos a condenação transitada em julgado, sem rebater o fundamento do indeferimento liminar, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.