CC 179544 - DECISAO

CC 179544 - DECISAO

Como a comarca de Praia Grande/SP, local do cumprimento da diligência, não é sede de Vara Federal, deve prevalecer o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a carta precatória expedida pela Justiça Federal deve ser cumprida pelo Juízo Estadual local, razão pela qual se conheceu do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Praia Grande/SP.

Parties
Suscitante: d. Juízo da 1ª Vara Federal de São Vicente-SJ/SP; Suscitado: d. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Praia Grande/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do d. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Praia Grande/SP.
Legal Topics
Carta Precatória, Competência Entre Justiça Federal E Estadual, Cooperação Entre Juízos, Cumprimento De Diligência
Processo Civil Direito Processual Civil Carta Precatória Competência Entre Justiça Federal E Estadual Cooperação Entre Juízos Cumprimento De Diligência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

d. Juízo da 1ª Vara Federal de São Vicente-SJ/SP

Suscitante

d. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Praia Grande/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para cumprir carta precatória expedida pela Justiça Federal quando a comarca de cumprimento não é sede de vara federal

Ratio Decidendi

Como a comarca de Praia Grande/SP, local do cumprimento da diligência, não é sede de Vara Federal, deve prevalecer o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a carta precatória expedida pela Justiça Federal deve ser cumprida pelo Juízo Estadual local, razão pela qual se conheceu do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Praia Grande/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do d. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Praia Grande/SP.

Orders

  • Publique-se.