CC 179547 - DECISAO

CC 179547 - DECISAO

Aplicam-se o art. 237, parágrafo único, do CPC/15 e o art. 378 do Provimento n. 01/2020 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região para concluir que, na ausência de vara federal no local do cumprimento da diligência, compete ao juízo estadual (no caso, o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE/SP) o cumprimento da carta precatória.

Parties
Juízo Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE/SP; Autora: Caixa Econômica Federal; Parte Demandada: Cristina Aparecida de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE/SP.
Legal Topics
Carta Precatória, Conflito Negativo De Competência, Citação, Competência, Art. 237 Do Cpc/15
Processo Civil Carta Precatória Conflito Negativo De Competência Citação Competência Art. 237 Do Cpc/15

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP

Juízo Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE/SP

Juízo Suscitado

Caixa Econômica Federal

Autora

Cristina Aparecida de Sousa

Parte Demandada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para cumprimento de carta precatória em comarca sem vara federal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 237, parágrafo único, do CPC/15
  3. 3 Efeito da existência de jurisdição federal sobre comarca que possui vara estadual

Ratio Decidendi

Aplicam-se o art. 237, parágrafo único, do CPC/15 e o art. 378 do Provimento n. 01/2020 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região para concluir que, na ausência de vara federal no local do cumprimento da diligência, compete ao juízo estadual (no caso, o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE/SP) o cumprimento da carta precatória.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE/SP.

Orders

  • CONHEÇO do conflito
  • Declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE/SP para cumprimento da carta precatória